Legislação - Estatuto do Idoso

Lei dá prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

LEI Nº 11.765, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.

Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

“Art. 3o ........................................................................

Parágrafo único. ...........................................................
......................................................................................

IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de agosto de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2008